Faturar mais do que o MEI permite parece uma boa notícia, e é. Mas sem planejamento, essa boa notícia se transforma numa conta que você não esperava pagar.
Nos últimos meses, circulou muito a ideia de que o limite de faturamento do MEI já tinha subido. Empreendedores ouviram falar em R$ 130 mil, R$ 150 mil, até em reajuste automático pelo IPCA. Alguns simplesmente continuaram faturando sem acompanhar os números. Este artigo existe para desfazer essa confusão de uma vez.
O limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano, conforme publicado no portal gov.br. As propostas de aumento existem, estão em tramitação no Congresso, mas nenhuma estava em vigor até agosto de 2026. Ultrapassar esse teto tem consequências tributárias reais: pode gerar recolhimento retroativo, multa, juros e migração compulsória para um regime com mais obrigações. Quanto mais cedo você entender as regras, mais fácil é se preparar.
Você cresceu, e isso é bom. Mas crescer dentro do MEI tem limite, e ignorar esse limite sai caro.
Limite de faturamento do MEI em 2026: R$ 81 mil e nenhuma mudança aprovada
Esse ponto precisa ficar claro antes de qualquer outra discussão: o teto de R$ 81.000 anuais é o único valor com validade jurídica em 2026, conforme publicado no portal gov.br. Não existe nenhuma lei aprovada até agosto deste ano que tenha alterado esse número. Quem decidiu faturar acima disso esperando uma aprovação retroativa está correndo um risco desnecessário.
O teto considera a receita bruta anual, sem descontar nenhuma despesa ou custo operacional. Esse detalhe confunde muita gente. Se você vendeu R$ 7.000 em um mês e teve R$ 3.000 de gastos, o que conta para o limite são os R$ 7.000 inteiros, não os R$ 4.000 de lucro. Faturamento bruto é tudo o que entrou no caixa, independentemente do que saiu. Somar o que entrou mês a mês e comparar com R$ 81.000 é o exercício básico que todo MEI deveria fazer com regularidade.
Quanto pode faturar o MEI em 2026 quem abriu o CNPJ este ano
Quem abriu o CNPJ em 2026 não tem direito ao limite cheio de R$ 81.000. A regra é proporcional: o teto do MEI em 2026 é calculado com base nos meses em que o CNPJ ficou ativo durante o ano. A fórmula é simples, R$ 81.000 divididos por 12 meses resulta em R$ 6.750 por mês ativo.
Se você abriu em março de 2026, conta 10 meses (março a dezembro) e tem um limite de R$ 67.500 para o ano. Se abriu em junho, conta 7 meses e o teto cai para R$ 47.250. Se abriu em setembro, são 4 meses e o limite é R$ 27.000. A conta muda bastante conforme o mês de abertura, e ignorar esse cálculo é um dos erros mais comuns entre MEIs que estrearam no meio do ano. Uma frase de atenção entre esses exemplos: depois do segundo cálculo, vale pausar e verificar sua própria data de abertura antes de continuar lendo, porque o terceiro exemplo ilustra como o teto pode ser bem menor do que se imagina.
Um detalhe importante: o mês de abertura é sempre contado inteiro, independentemente do dia em que o CNPJ foi registrado. Quem abriu no dia 29 de outubro conta outubro completo. Esse critério favorece o empreendedor no cálculo e evita surpresas na apuração final do ano.
O que está sendo discutido sobre o aumento do limite
Existem três projetos em tramitação que tratam do aumento do teto do MEI, e nenhum deles estava em vigor até agosto de 2026. O PLP 108/21 propõe elevação para R$ 130 mil e já foi aprovado no Senado, aguardando análise na Câmara. O PLP 67/2025 vai mais longe: propõe R$ 150 mil com reajuste automático pelo IPCA. Já o PLP 186/26, de iniciativa do Executivo, prevê um cronograma progressivo, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O governo federal divulgou a proposta das duas fases como parte de seu planejamento para os próximos anos, e o portal gov.br registra essa intenção. Mas intenção não é lei. O cronograma representa um projeto, não uma obrigação já em vigor. Enquanto o texto não for aprovado e sancionado, o teto de R$ 81 mil é o único que vale para fins de enquadramento e tributação.
Aqui está a questão prática que muitos empreendedores ignoram: mesmo que o limite aumente em 2027 ou 2028, essa mudança não retroage para 2026. Se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI em 2026, a regra aplicável é a de 2026, com os valores e consequências vigentes agora. Aguardar a aprovação de um projeto para tomar uma decisão que precisava ser tomada hoje é um risco que o seu negócio não precisa correr.
O que muda quando você ultrapassa o teto do MEI
As consequências do excesso de faturamento dependem do quanto você ultrapassou o limite. Há dois cenários com tratamentos muito diferentes, e conhecer essa distinção é essencial antes de enfrentar qualquer consequência.
Excesso de até 20% acima do limite
Faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200 em 2026. Nesse caso, o MEI continua recolhendo o DAS normalmente durante o ano. Depois, faz o recolhimento complementar sobre a parcela que excedeu o teto e migra para Microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O desenquadramento é prospectivo: você termina o ano como MEI e começa o próximo como ME.
Excesso acima de 20%
Este é o cenário mais grave. Acima de R$ 97.200 de faturamento em 2026, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano em que o teto foi superado. Isso significa recalcular todos os meses do ano como Microempresa no Simples Nacional, aplicando as alíquotas dos Anexos correspondentes à atividade. Sobre os valores não recolhidos no prazo correto incidem diferença de tributos, multa e juros, conforme as regras de cobrança da Receita Federal. O impacto financeiro pode ser expressivo, especialmente para quem chegou a esse ponto sem acompanhamento contábil.
Em qualquer dos dois cenários, a Receita Federal exige comunicação formal do desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do excesso, conforme orientação disponível no próprio portal. Ignorar esse prazo agrava a situação e pode gerar complicações adicionais.
Como migrar do MEI para ME sem pagar mais imposto do que o necessário
Ao sair do MEI por excesso de faturamento, o destino natural é o Simples Nacional como Microempresa. Nesse regime, os tributos são apurados mensalmente pelo PGDAS-D, sistema da Receita Federal que gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento. A alíquota aplicada depende da atividade e do volume de receita acumulado. Atividades comerciais tendem a cair no Anexo I, industriais no Anexo II, e boa parte dos prestadores de serviços se enquadra no Anexo III, IV ou V, dependendo do CNAE e, em alguns casos, do chamado Fator R.
A migração envolve etapas que precisam ser executadas na ordem certa:
- Monitorar o faturamento acumulado todos os meses e comparar com o teto vigente
- Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional dentro do prazo legal
- Escolher o regime tributário adequado à atividade e ao volume de receita esperado como ME
- Regularizar as obrigações acessórias que passam a existir: emissão de NFS-e nacional (obrigatória para ME prestadora de serviços a partir de novembro de 2026, conforme norma publicada no portal gov.br), DEFIS anual e eSocial se houver funcionários
Como ME, as obrigações contábeis aumentam em relação ao MEI. Livro-caixa, escrituração fiscal e controle mais rigoroso de documentação passam a fazer parte da rotina. Para quem nunca lidou com isso, a diferença entre fazer a transição com acompanhamento especializado ou sem ele pode significar pagar o necessário, ou pagar muito mais.
A SingleCont Contabilidade Facilitada, escritório contábil especializado no bairro da Lapa em São Paulo, atende MEIs em momento de transição para ME. O trabalho combina domínio técnico e linguagem acessível, com foco em organizar a migração sem deixar pendências abertas e sem custo surpresa no final do processo.
O que fazer agora se você está próximo do limite faturamento MEI 2026
O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000. As propostas de aumento existem, mas ainda não foram aprovadas. Ultrapassar esse teto sem planejamento tem custo real, e esse custo cresce conforme o excesso aumenta. Com informação e acompanhamento adequado, é possível fazer essa transição de forma organizada, sem surpresas.
Quatro ações que você pode tomar agora:
- Calcule o faturamento acumulado desde janeiro (ou desde o mês de abertura, se abriu em 2026) e compare com o seu teto proporcional
- Projete os próximos meses com base na sua média mensal e veja se vai chegar perto ou ultrapassar R$ 81.000 até dezembro
- Verifique se você está no cenário de teto proporcional por ter aberto o CNPJ em 2026, porque o limite cheio não se aplica ao primeiro ano de atividade
- Consulte um contador antes de ultrapassar o teto, não depois, quando as consequências já estiverem em curso
Crescimento sem planejamento tem custo. Verificar agora o seu limite de faturamento do MEI em 2026 e conversar com um contador pode ser o passo mais simples para evitar esse custo, ou pelo menos reduzi-lo de forma significativa. A equipe da SingleCont está disponível para orientar esse processo com clareza, sem burocracia desnecessária.
